RESUMO O presente trabalho aborda sob... ...rnacional se mostram eficazes. Palavras-chave: Cooperação Ju... ...vil e Jurisdição Nacional. ABSTRACT The present paper examines leg... ...gal cooperation are effective. Keywords: International Legal... ... and National Jurisdiction. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.. 6 1. REGRAS E LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 7 1.1. CLASSIFICAÇÃO. 7 1.2. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. 7 1.2.1. OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS. 9 1.2.2. RELAÇÕES DE CONSUMO. 11 1.3. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. 12 1.3.1. AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BRASIL. 13 1.3.2. INVENTÁRIO E PARTILHA INTER VIVOS E CAUSA MORTIS. 13 1.4. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 14 1.5. A APLICAÇÃO DO FORUM NON ... ...ROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. 15 2. MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JU... ...O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 18 2.1. CONCEITO E CARACTERÍSTICA... ...ÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. 18 2.2. CARTAS ROGATÓRIAS. 19 2.3. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. 24 2.4. AUXÍLIO DIRETO. 26 3. EXIGÊNCIA DE RECIPROCIDADE ... ...A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. 30 4. CONCLUSÃO.. 33 REFERÊNCIAS. 34 INTRODUÇÃODiante da evolução g... ...a atinentes à mais de um País. Tal fenômeno social mundial i... ...aspectos relacionados ao tema. Assim, a proposta do presente ... ...lação carece de aprimoramento. Inicialmente, no primeiro cap... ...o Processual Civil brasileiro. Por sua vez, será analisado n... ...ta Rogatória e Auxílio Direto. Enfim, no terceiro e último ca... ...ação brasileira e estrangeira. 1. REGRAS E LIMITES DA JURISD... ... de Processo Civil brasileiro. Isto porque, o Código de Proce... ...eração Jurídica Internacional. Neste sentido, no presente ca... ...pelo Código de Processo Civil. 1.1. CLASSIFICAÇÃOO Código de... ...ncia concorrente ou exclusiva. Estas regras delimitam a juris... ... podem conhecer do direito[1]. Para entender melhor as regras... ...igo de Processo Civil de 2015. 1.2. COMPETÊNCIA CONCORRENTEA ... ... sobre determinada matéria.[2] As hipóteses de competência co... ... desta competência simultânea. Tal regra de competência é pr... ...il atual, como se verifica[3]: Art. 21. Compete à autoridade ... ...ssar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a... ...estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato o... ...do ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do... ...r agência, filial ou sucursal. Desse modo, conclui-se que a ... ...ato ou ato ocorrido no Brasil. Sem prejuízo às regras acima p... ... competência é concorrente[4]: Art. 22. Compete, ainda, à aut... ...a processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no ... ...nção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações d... ...cílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expres... ...meterem à jurisdição nacional. Aduz-se que o legislador proc... ...midor e o credor de alimentos. 1.2.1. OBRIGAÇÕES DE ALIMENT... ...am ratificadas pelo Brasil[5]. A Convenção da ONU sobre Prest... ...ente ao País do demandado)[6]. O demandante deverá encaminha... ...ada pelo País do demandado[7]. Após a realização da transmiss... ... decisão ou ato do judiciário. Assim, tendo em vista que a I... ...dição do devedor de alimentos. No entanto, consequentemente, ... ...ria dos respectivos Países[8]. No que tange à Convenção Inter... ...onhecer ações de alimentos[9]: Artigo 8. Têm competência, na ... ...imentos, a critério do credor: a) o juiz ou autoridade do Est... ...residência habitual do credor; b) o juiz ou autoridade do Est... ...esidência habitual do devedor; c) o juiz ou autoridade do Est... ...nção de benefícios econômicos. Sem prejuízo do disposto neste... ...ido sem objetar a competência. Artigo 9. Tem competência, par... ...o da fixação dessa pensão[10]. Neste sentido, malgrado já exi... ...gnatário das Convenções[11]. 1.2.2. RELAÇÕES DE CONSUMOA co... ...nte pelo artigo 22, inciso II. Privilegiando o Princípio do A... ...ou residência no Brasil’[12]’. A razão da preocupação do legi... ...o de Defesa do Consumidor[13]. Desse modo, em âmbito interna... ...iça brasileira ou estrangeira. 1.3. COMPETÊNCIA EXCLUSIVAA c... ...o pode ser observado a seguir: Art. 23. Compete à autoridade ... ...om exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativa... ... a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão he... ...o fora do território nacional; III - em divórcio, separação j... ...ra do território nacional[15]. Tendo em vista que a competênc... ...de judiciária brasileira”.[16] Depreende-se do texto do artig... ...será melhor elucidada adiante. Nas hipóteses trazidas abaixo,... ...Tribunal de Justiça (STJ)[17]. 1.3.1. AÇÕES RELATIVAS A IMÓVE... ... da jurisdição brasileira[18]. Reproduzindo-se o regramento d... ...óveis situados no Brasil”[19]. Esta regra, também denominada ... ...ir a tutela jurisdicional[20]. 1.3.2. INVENTÁRIO E PARTILHA ... ...igo de Processo Civil de 2015. Apesar da previsão expressa do... ...rudência atual acerca do tema. No que concerne a competência ... ...sua domicílio no exterior[23]. Portanto, a novidade trazida n... ... da leitura do testamento[24]. 1.4. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE F... ...meterem à jurisdição nacional. O artigo citado viabiliza que ... ...e competência concorrente[25]. Ademais, ainda neste tema, o ... ...como se verifica a seguir[26]: Art. 25. Não compete à autorid... ...guida pelo réu na contestação. § 1º Não se aplica o disposto ... ...siva previstas neste Capítulo. § 2º Aplica-se à hipótese do c... ...ut o art. 63, §§ 1º a 4º [27]. A nova previsão legal é basea... ...nscendem o mundo jurídico[28]. 1.5. A APLICAÇÃO DO FORUM NON... ... analisar e julgar tais casos. À esta escolha da parte Autor... ... que pode ser motivada quando: ...há alguma espécie de vantag... ...uma vantagem para a parte.[29] A utilização do foro competent... ...ina de forum non conveniens. O forum non conveniens, comume... ...cada no caso em discussão[31]. A (in) conveniência da demanda... ...erados com aquela demanda[32]. No Brasil, em razão de ser ad... ...processada em foro neutro[33]. Em sentido contrário, há ente... ...cipação dos interessados”[34]. No entanto, entende-se neste t... ...juizamento da ação pretendida. 2. MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JU... ...e no transcorrer deste tópico. 2.1. CONCEITO E CARACTERÍSTIC... ...ise de seu conceito, a seguir: “...significa, em sentido ampl... ...nteiras paras as daquele.[35]” Assim, tendo em vista que as ... ...diligências extraterritoriais. Conforme o conceito acima tra... ...tratar sobre determinado caso. Quando o Poder Judiciário req... ... analisado no tópico a seguir. 2.2. CARTAS ROGATÓRIASAs cart... ... Regimento Interno do STJ[38]. As rogatórias são solicitaçõe... ..., produção de provas etc.[39]. É importante mencionar que o P... ...erse sobre aquele assunto[40]. O Brasil auxilia os Países est... ... de Processo Civil, in verbis: Art. 26. A cooperação jurídic... ... Brasil faz parte e observará: I - o respeito às garantias do... ...so legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento... ...a judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual... ...ra ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridad... ...são dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transm... ...es a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a... ...por via diplomática. (...)[41] É importante salientar que se... ...os da eficiência e celeridade. E ainda, entende que o Superi... ...que só a elas interessam”.[43] No entanto, em concordância a... ...dicar o devido processo legal. No que concerne ao seu encami... ...rogados sejam signatários[44]. No Brasil, as cartas rogatóri... ..., de 1 de janeiro de 2019[45]. Estas podem ser classificadas... ...ão jurídica internacional[46]. Os atos de cooperação jurídic... ...essuais de teor não decisório. Em média, o tempo de tramitaçã... ...asse a celeridade do processo. Ainda, as rogatórias são meca... ...ncedeu medida de urgência[49]. No direito processual brasilei... ...o de Processo Civil, a seguir: Art. 260. São requisitos das c... ...ordem, precatória e rogatória: I - a indicação dos juízes de ... ...rigem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição... ...mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processu... ...al que lhe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. § 1º O juiz mandará trasladar ... ... peritos ou pelas testemunhas. § 2º Quando o objeto da carta ... ...os reprodução fotográfica.[50] Outro requisito exigido, junt... ...gatória deverá ser lícito[51]. Em regra geral, salvo disposi... ...cução, é a do País rogado[52]. À luz do artigo 263 do Código ... ...ecado ao juiz deprecante”[53]. Conforme preconiza o artigo 26... ...para intimação das partes[55]. No que concerne as cartas roga... ...avés do chamado exequatur[56]. É ordenamento jurídico brasile... ... Código de Processo Civil[57]. 2.3. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA E... ...de seu próprio território[58]. Ocorre que as decisões profer... ... dá o nome de homologação[59]. Assim, de acordo com os ensin... ...lo Henrique Gonçalves Portela: “A homologação da sentença est... ... de sentença estrangeira”[60]. No Brasil, o Código de Proces... ...de acordo com o art. 960”[61]. Desse modo, a decisão judicial... ...ituição Federal do Brasil[64]. Dentro do STJ, o Presidente do... ...e Especial acerca do tema[65]. Após a homologação da decisão... ... Código de Processo Civil[66]. Importante ressaltar que não s... ...tem 2.4. do presente trabalho. Com fulcro nos artigos 15 da L... ...or oficial ou juramentado[68]. Destaca-se que o requisito ac... ...stas pelo aludido tratado[71]. Neste sentido, o STJ ao efetu... ...cabendo o exame de mérito[72]. Conclui-se, então, que para aj... ...de Processo Civil vigente[74]. Após homologada pelo STJ, com ... ...título executivo judicial[75]. 2.4. AUXÍLIO DIRETOUm outro me... ...ade trazida pelo atual código. O auxílio direto objetiva a c... ...9 do Código de Processo Civil. De modo que, de acordo com o Ministério da Justiça: “O auxílio direto diferencia-s... ...ades do Estado requerido”.[77] Assim sendo, malgrado parecid... ...o de exequatur para tanto[78]. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal entende: “(...) O pedido de cooperação ... ...cional estrangeira. (...)”[79] No que concerne aos objetos d... ...ivil elenca os seguintes atos: “Art. 30. Além dos casos prev... ...eto terá os seguintes objetos: I - obtenção e prestação de in... ...sdicionais findos ou em curso; II - colheita de provas, salvo... ...oridade judiciária brasileira; III - qualquer outra medida ju... ...bida pela lei brasileira.”[80] Como antes narrado, o pedido ... ...igência processual solicitada. No Brasil, em regra geral, o M... ... Presidência da República[84]. Se o pedido de auxílio direto ... ...diligência será executada[85]. Tratando-se de auxílio direto ... ... Código de Processo Civil[86]. As solicitações que visam o a... ...cidade do País requerente[87]. Por fim, conclui-se que esta n... ...processuais ativas e passivas. 3. EXIGÊNCIA DE RECIPROCIDADE... ...tada por via diplomática”[88]. Com base nos ensinamentos de José Eduardo Carreira Alvim: “...reciprocidade (do latim, r... ...ar “uma mão lava a outra”[89]. Verifica-se, então, que o disp... ...esso à justiça e da igualdade. Isto porque, apesar da exigên... ...iciária aos necessitados”[90]. Neste viés, em concordância c... ... tratamento isonômico a todos. Ainda, a exigência de reciproc... ...rente à legislação brasileira. Isto porquê, para a realizaçã... ...uíça, Uruguai e Venezuela[92]. Tal informação, traz algumas ... ...tre os sujeitos da cooperação. Dessa forma, a reciprocidade ... ...r tratados internacionais[93]. Ademais, verifica-se no parágr... ...da cooperação são signatários. No entanto, não se pode ignora... ...ias processuais transacionais. Diante disso, um aspecto a se... ...s) são efetivamente atendidos. Neste sentido, abre-se reflexã... ...o País destinatário do pedido. 4. CONCLUSÃONo transcorrer de... ...eração jurídica internacional. Verifica-se que o Código de Pr... ...idade da tutela jurisdicional. Outrossim, tendo em vista a re... ... uma conjuntura internacional. Assim, diante de todo desenvo... ... dos mecanismos de cooperação. Por fim, vale destacar que as ... ...e reciprocidade na cooperação. Conclui-se que a previsão legi... ...os pelos Estados estrangeiros. REFERÊNCIASARAUJO, Nadia de. ... ...m Matéria Civil. 4ª ed., 2013. BRASIL. Constituição da Republ... ...asil de 1988. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br... .../constituição/constituição.htm>>. Acesso em 03 de julho de 2019. BRASIL. Decreto nº 2.428, de 1... ...julho de 1989. 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Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 11 de junho de 2019. [5] TIBURCIO, Carmen. As regra... ...itora JusPodivim, 2019, p. 43. [6] BRASIL. Artigo I Objeto de... ...Acesso em 12 de junho de 2019. [7] BRASIL. Artigo IV Transmis... ...o estrangeiro. Disponível em: ">https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-56826-2-setembro-1965-397343-publicaca.... Acesso em 12 de junho de 2019. [8] TIBURCIO, Carmen. As regras sobre o exercício da jurisdição brasileira no Novo Código de Processo Civil. Coleção Grandes Temas do NCPC, v. 13 - Cooperação Internacional. DIDIER JR., Fredie (Coordenador Geral), ZANETI JR., Hermes e RODRIGUES, Marco Antonio (Coordenadores). Bahia: Editora JusPodivim, 2019. Bahia: Editora JusPodivim, 2019, p. 44. [9] Ibidem, p. 45 [10] BRASIL. Artigos 8 e 9 do Decreto nº 2.428 de 17 de dezembro de 1997. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989. Disponível em: ">https://www2.câmara.leg.br/legin/fed/decreto/1997/decreto-2428-17-dezembro-1997-400753-publicacaoori.... Acesso em 14 de junho de 2019. [11] TIBURCIO, Carmen. As regras sobre o exercício da jurisdição brasileira no Novo Código de Processo Civil. Coleção Grandes Temas do NCPC, v. 13 - Cooperação Internacional. DIDIER JR., Fredie (Coordenador Geral), ZANETI JR., Hermes e RODRIGUES, Marco Antonio (Coordenadores). Bahia: Editora JusPodivim, 2019. Bahia: Editora JusPodivim, 2019, p. 45. [12] BRASIL. Artigo 22, inciso II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 17 de junho de 2019. . Acesso em 17 de junho de 2019.[13] TIBURCIO, Carmen. As regr... ...itora JusPodivim, 2019, p. 46. [14] Ibidem, p. 42. [15] BRASIL. Artigo 23 da Lei ... ...rocesso Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 19 de junho de 2019. [16] BRASIL. Artigo 964, da Le... ...rocesso Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 19 de junho de 2019. [17] LATGÉ, Bernardo. Notas so... ...tora JusPodivim, 2019, p. 327. [18] BRASIL. Artigo 89, da Lei... ...rocesso Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869impressao.htm>. Acesso em 20 de junho de 2019. [19] BRASIL. Artigo 23, da Lei... ...rocesso Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 20 de junho de 2019. [20] TIBURCIO, Carmen. Extensã... ...itora JusPodivim, 2016, p. 77. [21] GRUENBAUM, Daniel. Reconh... ...itora JusPodivim, 2019, p.269. [22] TIBURCIO, Carmen. As regr... ...itora JusPodivim, 2019, p. 49. [23] Ibidem, p. 50 [24] TIBURCIO, Carmen. Extensã... ...tora JusPodivim, 2016, p. 101. [25] TIBURCIO, Carmen. As regr... ...itora JusPodivim, 2019, p. 52. [26] Ibidem, p. 55. [27] BRASIL. Artigo 25 da Lei ... ...rocesso Civil. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 28 de junho de 2019. [28] TIBURCIO, Carmen. Op.Cit., p. 56. [29] PEIXOTO, Ravi. O forum no... ...tora JusPodivim, 2019, p. 376. [30] PEIXOTO, Ravi. Ibidem, p.... ...v. 49, n.3, set-1995, p. 999). [31] Ibidem, p. 378 e 379. [32] Ibidem, p. 384. [33] PEIXOTO, Ravi. O forum no... ...tora JusPodivim, 2019, p. 386. [34] PEIXOTO, Ravi O forum non... ...ncia processual...cit., p.597. [35] ARAUJO, Nadia de. A impor... ...ia Civil. 4ª ed., 2013, p. 29. [36] ARAUJO, Nadia de. A impor... ...ia Civil. 4ª ed., 2013, p. 33. [37] BRASIL. Artigo 105, incis... ...asil de 1988. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br... .../constituição/constituição.htm>>. Acesso em 03 de julho de 2019. [38] PORTELA, Paulo Henrique G... ...odivim, 11ª ed., 2019, p. 821. [39] Ibidem p. 820. [40] Idem. [41] BRASIL. Artigo 26, parágr... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 04 de julho de 2019. [42] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST... ...em 16/02/2012. Disponível em: ">https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270491%27>; Acesso em 05 de julho de 2019. [43] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS... ...DF, 25.nov.02. Disponível em: ">https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/RESP_698526_SP_1272203750395.pdf?Signature=%2BvL6nnr6.... Acesso em 05 de julho de 2019. [44] PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Bahia: Editora Juspodivim, 11ª ed., 2019, p. 821. [45] Idem. [46] Ibidem, p. 821 e 824. [47] PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Bahia: Editora Juspodivim, 11ª ed., 2019, p.822. [48] MONTENEGRO, Mariana Santos. 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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 05 de julho de 2019. [55] BRASIL. Artigo 262, da Le... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 05 de julho de 2019. [56] BRASIL. Artigo 216-O, par... ...Justiça (STJ). Disponível em: ">https://ww2.stj.jus.br/publicacaoinstitucional//index.php/Regimento/article/view/3115/3839>; Acesso em 06 de julho de 2019. [57] BRASIL. Artigo 36, parág... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 06 de julho de 2019. [58] PORTELA, Paulo Henrique G... ...podivim, 11ª ed., 2019, p.853. [59] Idem. [60] Idem. [61] BRASIL. Artigo 40, da Lei... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 08 de julho de 2019. [62] BRASIL. Artigo 961, parág... ...rocesso Civil. 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Disponível em: ">https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450538370/sentenca-estrangeira-contestada-sec-14077-ex-2...; Acesso em 08 de julho de 2019. [71] PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Op. cit., p.861. [72] Ibidem, p.858. [73] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo 621. Brasília, DF, 06 de abril de 2018. Processo SEC 8.542-Ex. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 29/11/2017. Disponível em: ">https://scon.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0621.pdf>; Acesso em 08 de julho de 2019. ; Acesso em 08 de julho de 2019.[74] BRASIL. Artigo 26, parágr... ...Acesso em 08 de julho de 2019. [75] BRASIL. Artigo 515, incis... ...Acesso em 09 de julho de 2019. [76] HILL, Flávia Pereira. A C... ...tora JusPodivim, 2019, p. 151. [77] JÚNIOR, Márcio Mateus Bar... ...Contemporâneo. Disponível em: ">https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/o-novo-código-de-processo-civileo-...; Acesso em 09 de julho de 2019. [78] PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado. Bahia: Editora Juspodivim, 11ª ed., 2019, p.842. [79] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 846. Brasília,DF, 3 a 11 de novembro de 2016. Processo: Pet n. 5.946-DF. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Disponível em: ">http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo846.htm>; Acesso em 09 de julho de 2019. ; Acesso em 09 de julho de 2019. [80] BRASIL. Artigo 30, da Le... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 09 de julho de 2019. [81] DONIZETTI, Elpídio. Coope... ...Internacional. Disponível em: ">https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/323440944/cooperacao-internacional>. Acesso em 09 de julho de 2019. [82] BRASIL. Artigo 26, parágr... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 09 de julho de 2019. [83] Idem. [84] DONIZETTI, Elpídio. Op. Cit. [85] BRASIL. Artigo 33, da Lei... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 09 de julho de 2019. [86] BRASIL. Artigo 377, caput... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 09 de julho de 2019. [87] PORTELA, Paulo Henrique G... ...podivim, 11ª ed., 2019, p.843. [88] BRASIL. Artigo 26, caput,... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 10 de julho de 2019. [89] ALVIM, José Eduardo Carre... .... 18-34, set./dez.2015, p. 25. [90] BRASIL. Artigo 26, inciso... ...rocesso Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 10 de julho de 2019. [91] HILL, Flávia Pereira. A C... ...tora JusPodivim, 2019, p. 138. [92] BRASIL. Ministério da Jus... ... 4ª ed., 2014. 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